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PROJETO DE LEI 261/2019: A MEDICINA APROVA?

Recentemente o deputado Márcio Labre (PSL) elaborou e apresentou um projeto de lei (PL), no mínimo, inusitado. Trata-se da PL 261/2019, que basicamente tem o propósito de proibir o comércio, a propaganda, a distribuição ou a doação de todo e qualquer micro abortivo. Do mesmo modo, também fica proibido a implantação e prescrição pela Rede de Saúde Pública de Saúde de micro abortivos.

Gabriela Morbeck

Acadêmica de Medicina (7˚ período). Libertária. Investidora. Amante do Livre Mercado. Proprietária do presente portfólio.

Introdução

Recentemente o deputado Márcio Labre (PSL) elaborou e apresentou um projeto de lei (PL), no mínimo, inusitado. Trata-se da PL 261/2019, que basicamente tem o propósito de proibir o comércio, a propaganda, a distribuição ou a doação de todo e qualquer micro abortivo. Do mesmo modo, também fica proibido a implantação e prescrição pela Rede de Saúde Pública de Saúde de micro abortivos.

Mas, o que é “micro abortivo”? Segundo a PL, o dispositivo intrauterino (DIU), a pílula só de progestógeno (minipílula), o implante subcutâneo de liberação de progestógeno (Norpant), a pílula do dia seguinte, a pílula RU 486, a vacina anti-HCG e qualquer outro dispositivo, substância ou procedimento que provoque a morte do ser humano já concebido, ao longo de toda sua gestação, sobretudo antes da implantação no endométrio.

O presente artigo tem o objetivo de demonstrar que não só o deputado está errado, bem como a PL também está. A demonstração partirá do pressuposto que o aborto é objetivamente errado, conforme o fundamento deste artigo e deste artigo. A ênfase será dada ao aspecto técnico-médico, pois, como se verá adiante, os métodos apresentados neste trabalho, que o deputado busca proibir, não são abortivos.

Uma crítica à PL 261/2019

Antes de efetivamente entre no debate, inicialmente será estabelecido alguns dados importantes que não podem ser ignorados:

1) Breve lista: Tabelinha, Método de barreira (Preservativo), Anticoncepcional oral, injetável, minipílula, DIU de cobre, DIU hormonal.

2) Algumas variáveis da saúde da mulher: idade, obesidade, quantidade de parceiros, amamentação, tabagismo, cefaleia, hipertensão, problemas de coagulação, AVC, dislipidemias, DSTs.

O primeiro abrange são alguns métodos anticoncepcionais, e portanto dizem respeito aos métodos de escolha para uma mulher ou um casal evitarem a gestação. Podemos ainda separá-los em métodos menos efetivos, como os espermicidas; os efetivos, como os preservativos, o diafragma e aqueles de consciência corporal, como a tabelinha ou a temperatura; e ainda temos os muito efetivos, que são os hormonais, que incluem os injetáveis, as pílulas, os adesivos, anéis vaginais e a própria amamentação.

Por fim, temos os mais efetivos, que são os implantes, o DIU, a esterilização feminina e a vasectomia. Apesar da grande variedade de métodos, nenhum é totalmente livre de efeitos colaterais ou de riscos potenciais de fecundação. Nesse sentido, são maneiras de regular o seu corpo, portanto, sua propriedade, que é justificada plenamente por argumentos sob a égide da ética libertária. Nesses métodos, não há uma outra vida sendo gerada ainda, e por conseguinte, o indivíduo possui pleno respaldo ético de escolher evitar ou não uma concepção.

A segunda lista diz respeito a algumas das características que devem ser levadas em conta antes da escolha de um método anticoncepcional. Elas configuram os critérios clínicos de elegibilidade. É necessário ressaltar que além de preferências, existem razões médicas, e obviamente embasadas em estudos clínicos, que influenciam nessa escolha.

Existem mulheres sem restrições para o uso, aquelas que as vantagens superam possíveis riscos, aquelas onde os riscos suplantam as vantagens, e aquelas, ainda, que os riscos são inaceitáveis.  Nesse ponto, chegamos a mais um momento que demonstra como o Estado é, não só errado, mas inútil: se são razões médicas (ou qualquer outra) que ditam a capacidade de uma mulher escolher ou não um desses métodos, como pode um parlamentar querer proibir algum deles? Onde fica a liberdade individual para escolher o que é mais adequado para si? Além do mais, esses meios não são abortivos.

E como já é esperado, a ignorância estatal não para por aí. Ao afirmar que Pílula do dia seguinte e DIU são método abortivos, o parlamentar demonstra a sua incapacidade legislativa, umas vez que não há como alguém criar leis sobre o que não conhece, e pior quando essa possível lei não condiz com a realidade dos fatos. Estes são métodos puramente anticoncepcionais, e não “abortistas ou micro-abortivos”.

O DIU, dispositivo intrauterino, pode ser encontrado na forma hormonal ou de cobre. O hormonal é composto de levonorgestrel, um progestogênico que é liberado constantemente no útero e imita uma parte do ciclo menstrual normal da mulher, onde o endométrio está atrofiado. Ademais, ele também estimula a secreção de muco cervical o que impede a penetração de espermatozoides e provavelmente também reduz a motilidade das tubas uterinas, o que evitaria a união dos gametas (HOFFMAN, 2014).

Quanto ao o DIU de cobre, este promove uma intensa inflamação local, o que tem uma ação espermicida. Veja que mesmo o DIU desse tipo não age sobre o zigoto, apenas sobre as células masculinas, impossibilitando a seu progresso pelo aparelho reprodutor feminino.

A pílula do dia seguinte, por sua vez, está na classe de contracepção de emergência hormonal, que pode agir impedindo ou retardando a ovulação, além de promover alteração endometrial ou prejudicar o corpo lúteo (uma glândula temporária no ovário, formada após a ovulação). No Tratado de Ginecologia do Williams, há claramente: “Não é uma forma de aborto. O método impede a ovulação ou a implantação. Não é capaz de romper um zigoto que tenha se implantado.” Então, isso evidentemente apenas impede a nidação, da mesma forma que a pílula ou o injetável impedem ovulação ou que a vasectomia impede a secreção de espermatozoides. Perceba que se não há fecundação, não há feto e, portanto, não há um novo ser pertencente à classe ontológica humana. Dessa forma, não é antiético o uso de métodos anticoncepcionais, o que não justifica uma norma que a proíba.

Conclusão

Em suma, pelo raciocínio do deputado Marcio Labre (PSL), de que deve proibir anticoncepcionais porque são abortivos, ele deverá banir todos os outros métodos de vez, incluindo os preservativos e a tabelinha, pois todos têm apenas um objetivo, apesar de maneiras diferentes de agir: impedir a fecundação. Veja só, impedirá até as mulheres de contarem seu próprio ciclo menstrual para descobrir sua fertilidade.

Referências:

HOFFMAN, Barbara L. et al. Ginecologia de Williams. 2ª. ed. Porto Alegre: Artmed Editora, 2014.

MINISTÉRIO DA SAÚDE. Instituto Sírio-Libanês de Ensino e Pesquisa. Protocolos da Atenção Básica- Saúde das Mulheres. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/protocolos_atencao_basica_saude_mulheres.pdf&gt; Acesso em: 13 fev. 2019.

WORLD HEALTH ORGANIZATION; WORLD HEALTH ORGANIZATION. REPRODUCTIVE HEALTH. Medical eligibility criteria for contraceptive use. World Health Organization, 2015. Disponível em: <https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/181468/9789241549158_eng.pdf;jsessionid=D156B257E5B15A71694C5D7EFEE1B95A?sequence=1>&nbsp; Acesso em: 13 fev. 2019.

um comentário

  1. Ótimo artigo, eu, pessoalmente, utilizo aborto como a ideia de expulsar o humano formado (zigoto em diante)
    Texto muito bom, ia zoar o fato de ser baiana (só pelo meme) mas o texto foi tão bom nem vale a pena esculhambar nos comentários

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